O estado da Segurança Interna do Estado

Na passagem de Agosto para Setembro, reentramos na tragédia da realidade nacional. Depois de um mês de alívio, de distanciamento, caímos esmagados pela variedade de notícias que, por entretanto nos termos desabituado, nos parecem dramáticas.

Como diz o sociólogo Paquete de Oliveira, «reabrem as escolas, os tribunais, as repartições, as fábricas. Toca o gongo para o trabalho e todas as obrigações. Os políticos recomeçam nas suas disputas. As querelas futebolísticas sustentam grandes discussões. Voltam os julgamentos em atraso de anos. Dá-se conta do aumento da gasolina em 7,8 %, dos cursos de Engenharia e outros tantos que existem a mais, que metade dos seguranças da vida nocturna está ilegal, que os portugueses usam cada vez menos protecção contra a sida, que 80% das doenças mentais ficam por tratar (ui!), que nem com escola a tempo inteiro há lugar para muitos daqueles que do ensino faziam a sua profissão, que pelas estradas portuguesas, este Verão, deixámos dezenas e dezenas de mortos. Eu sei lá, é um rol de coisas que por Agosto passavam desapercebidas. Com a acalmia da estação quente, quase não se toma consciência do que significam na cooperação estratégica os vetos do presidente da República e quase se esquece que a presidência europeia está cá no burgo. Setembro é, de facto, um mês com certa crueldade. Tira-nos a ilusão que Agosto criara.»

Também o advogado José Luís Seixas, dá umas pinceladas nesta tela: « Os acontecimentos da madrugada de domingo no Campo Grande replicam, de forma trágica, um qualquer filme de gangsters. As balas, porém, foram a sério e o sangue jorrou pela rua.

Associando o que se passou com as reportagens publicadas sobre o funcionamento de muitas discotecas de Lisboa e do Porto fica-se com a preocupante ideia de que a "noite" e os seus negócios vivem numa situação de marginalidade consentida. As denúncias são tantas e tão graves que ninguém entende a passividade das polícias e a ineficácia do Estado.

- Podem crianças com 12, 13 ou 14 anos frequentar estes estabelecimentos? Não podem, mas frequentam aos magotes.
- Podem-lhes ser vendidas bebidas alcoólicas? Não podem, mas são vendidas.
- Podem estas discotecas e bares exercer o seu comércio sem uma autorização especial denominada por licença? Não podem, mas grande parte permanece aberta não a tendo, sequer, requerido.
- Podem funcionar sem horário, até às seis ou às oito da manhã? Não podem, mas funcionam.

Ou seja, o Estado não fiscaliza, não age, não zela pelo cumprimento da lei e não pode garantir a segurança e a tranquilidade públicas. Assim sendo, estão criadas as condições necessárias para que a criminalidade organizada se estabeleça, domine o negócio e estabeleça territórios. A tiro, se tal for necessário.»

Segundo Isabel Stilwell, «denominam-se bens não-rivais aqueles que não se gastam e podem ser usados, simultaneamente, por quem quiser. Por exemplo, se contemplar uma paisagem fantástica, não roubo nem um bocadinho da sua magia a ninguém. É um bem público, colectivo, de todos sem ser de ninguém em especial.

É preocupante a pouca importância que o Estado, e cada um de nós, dá a este tipo de bens fundamentais. Logo a começar pela desvalorização da sabedoria, do mimo, da educação. E do espaço em que vivemos. O caos das nossas cidades, a falta de um planeamento urbanístico que satisfaça os olhos e facilite o nosso dia-a-dia, as escolas a cair aos bocados, ou as paredes inundadas de tags nojentos são provas do nosso desprezo por aquilo que, não estando cotado em bolsa, contribui, de forma incalculável, para a nossa qualidade de vida. Ou para a falta dela. Viver numa grande cidade é uma fonte acrescida de stress, sobretudo, para quem não tem poder e dinheiro.

Se entendêssemos que as sardinheiras da nossa janela são um bem não-rival, uma epidemia boa, entenderíamos que tomar conta das nossas cidades, dos nossos bairros, dos nossos cantos, era um investimento que valia a pena. Temos o direito, e o dever de exigir, que os políticos cumpram as suas promessas, e, se entendêssemos mesmo esta ideia, desconfio que a felicidade chegava mais depressa.»

Após palavras vindas de tão doutas origens, a tela ficaria completa se o caudal dos acontecimentos não continuasse a fluir. Mas ele não pára. É a notícia de que muitos fogos florestais foram iniciados a meio da noite, certamente por razões estranhas ao calor solar, a continuação das mortes na estrada para estragar as estatísticas do Governo, a superabundância das infracções detectadas pelos radares em Lisboa, indo muitas ficar impunes devido a incapacidade burocrática, o aumento escandaloso dos preços dos combustíveis, ao lado do aumento escandalosamente pequeno dos salários mínimos, ao contrário da evolução nos parceiros europeus, a fome que nos espera se deixarmos de poder comer os transgénicos, o fecho de valências hospitalares, como a oncologia, o combate ao défice orçamental à custa de sucessivos aumentos de impostos. E, por outro lado, a basófia governamental a ostentar uma riqueza que não possuímos.

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Armas em profusão. Inutilidade da lei

Tem sido verificada a existência de armamento massivo espalhado pelos mais diversos contextos e detectado nos mais variados tipos de ilícito. Recentemente o facto foi notório nos crimes violentos da vida nocturna do Porto e de Lisboa. Até no âmbito de investigações em que nada faz prever a existência de armas, os órgãos de polícia criminal, em buscas domiciliárias, têm com frequência encontrado destes objectos. São, por vezes, mesmo encontradas armas de calibre e sofisticação superiores às das próprias forças de segurança.

Não é difícil concluir haver facilidade de acesso e um eventual descontrolo do mercado e tráfico de armas.

O curioso é que recentemente os ilustres deputados criaram uma lei que regulamenta o uso e porte de amas de fogo. Para que serviu a lei? Pelos vistos serviu apenas para melhorar as estatísticas do trabalho de produção legislativa. Pessoas que a leram com atenção ficaram espantadas com tanto pormenor, muitos deles de difícil execução, que fazem com que poucos detentores de armas procurem conhecer inteiramente o diploma e ainda menos lhe consigam dar cumprimento. E o resultado é tudo continuar na mesma, isto é, cada vez pior.

Trata-se de um fenómeno muito conhecido dos automobilistas. As alterações ao Código da Estrada que era suposto serem destinadas a criar mais segurança e a acabar com a enormidade de mortes nos acidentes rodoviários, não têm evitado que estes continuem com pequenas variações devidas a factores desconhecidos.

«O país não tem um problema de falta de legislação, mas sim o problema de falta da sua aplicação. É uma doença crónica dos nossos legisladores: perante uma situação que há muito preocupa a opinião pública, enchem-se de brios e arremetem em frente, sem analisarem as circunstâncias causais, e parem mais uma lei, com penas mais graves ou com mais complicómetros e, convencidos de que fizeram um milagre a bem da Nação, vão nessa noite dormir mais descansados por terem cumprido o seu dever. Depois, tudo continua na mesma, só com a diferença de que a profusão de leis não acatadas, faz perder o já pouco respeito pela legalidade. As leis são apenas papel.» (da carta «Fúria legislativa» enviada aos jornais em meados de Outubro de 2005).

Um caso concreto muito simples: O pára-brisas dos carros tem que trazer colado um papel do imposto e outro do seguro. Para quê? Supõe-se que seria para facilitar o controlo oportuno daqueles que não cumprem a lei e intimá-los a reparar o erro, com urgência. Mas não tem havido esse efeito, e as notícias têm divulgado ser detectados milhares de carros sem seguro. Então, para quê aquele papel a tornar opaca uma parte do pára-brisas?

Ou as leis não são simples e cumpríveis, ou nem sequer há essa intenção e são feitas apenas para satisfação do dever cumprido. Estes casos aqui citados são exemplos de que os legisladores não têm razões para merecer aplausos. Mas... talvez agora que os deputados vão passar a ter um gabinete com boa guarnição, passemos a ter legislação que coloque o País num patamar de mais civismo, segurança e noção de cidadania!!!

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